Governador encaminhou à ALBA um projeto de lei que altera as alíquotas do ICMS
Como compensação, o projeto de lei encaminhado por Jerônimo prevê a revogação dos dispositivos legais que estabelecem alíquotas maiores para os serviços essenciais de energia elétrica, hoje fixada em 27%, e de telecomunicações, no percentual de 28%.
Com a mudança, o governo da Bahia reduzirá o ICMS tanto da energia elétrica quanto da telecomunicação para os mesmos 20,5% cobrados para outras mercadorias e serviços no estado.
Na justificativa encaminhada para a ALBA junto com o projeto de lei, Jerônimo afirma que as mudanças propostas por seu governo visam recuperar o patamar de arrecadação do estado da Bahia.
“Tal medida se ampara na necessidade de recompor os níveis atuais da receita estadual, em função da elevada perda de arrecadação decorrente dos recentes entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal – STF quanto à aplicação da alíquota modal como limite na incidência do ICMS sobre as operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de telecomunicação”, sinaliza o governador.
“Além disso, a redução da carga tributária dos combustíveis e a nova sistemática de tributação monofásica introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, reiteraram a necessidade da medida objeto da presente Proposição”, complementou Jerônimo.
Em sua mensagem à ALBA, o governador ainda solicitou que o projeto de lei fosse apreciado sob regime de urgência.
