Este ano a Câmara Municipal de Vereadores de Campo Formoso sancionou a Lei Nº 023/2023, que tem como propósito instituir na cidade, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que tem como objetivo promover a regularização de créditos tributários decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas.
O intuito do programa é possibilitar que os munícipes regularizem suas pendências referentes a débitos com a prefeitura municipal, podem ser negociadas contas como: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), e Taxa de Licença de Localização (TLL).
O REFIS oferece para a população diversas possibilidades de negociação dos valores: efetuando o pagamento à vista o cliente tem 100% de desconto nos juros e multas por atraso, dividido em três parcelas tem direito a 90%, em 6 vezes o desconto fica de 80%, parcelando em 12 vezes terá direito a 60% e em 18 parcelas do desconto chega a 40%.
Esta é uma estratégia adotada pela prefeitura para possibilitar que a população quite suas dívidas, junto a gestão municipal que, dessa forma, poderá investir mais na saúde, educação, infraestrutura, desenvolvimento social, cultura, turismo e igualdade racial do município.
DECOM PMCF
